REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

INSCRIÇÃO DE CHAPA ELEITORAL

O período de registro de Chapa Eleitoral terá início às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h00 do dia 05 de junho de 2019, obedecendo-se o horário de funcionamento do CRM-MA (08h00 às 18h00).
O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM no qual estiver inscrito.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CANDIDATURA E FORMAS DE OBTENÇÃO
A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (baixe o modelo aqui) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 13º da Resolução 2.182/2018.

O requerimento deve conter:
- O nome da Chapa;
- O nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;
- O número de inscrição no CRM;
- A indicação do candidato ao cargo efetivo ou suplente;
- O nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral.

Conforme o Artigo 10º da Resolução CFM nº 2.182/2018, os documentos que atestam as condições de elegibilidade:

  • Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-MA. (caput).
  • Esteja quite com o CRM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer. (inciso I).
  • Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso II).
  • Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso III)
  • Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)
  • Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, da Resolução CFM 2.182/2018, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso V).
  • Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI).
  • Apresente certidão do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII).
  • Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso VIII).
  • Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso IX).